Adiamento para 10 de dezembro
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (3), a votação do substitutivo do projeto de lei (PL) Antifacção. Um pedido de vista transferiu a análise para a próxima semana, dia 10 de dezembro. Se aprovado no Senado, o tema retorna à Câmara dos Deputados devido a alterações no texto.
Convergência e críticas
Ao contrário da discussão na Câmara, oposição e governo convergiram em elogios ao texto do PL Antifacção, que prevê o imposto Cide-bets para financiar o combate ao crime organizado com R$ 30 bilhões ao ano. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ressaltou que a discussão não pode ser limitada por “disputas políticas mesquinhas” ou “assédio da fração da criminalidade organizada”.
Rejeição de “organizações ultraviolentas”
O substitutivo de Alessandro Vieira rejeitou a criação de uma lei autônoma para “organizações criminosas ultraviolentas”, prevista no texto vindo da Câmara. Essa inovação foi criticada por especialistas e pelo governo federal, que temiam dificuldades no enquadramento das facções. O novo parecer inclui o crime específico de facção criminosa na Lei de Organizações Criminosas, definindo-as como grupos que atuam com controle territorial por meio de violência, coação e ameaça.
Penas e financiamento
A pena para integrante de facção, segundo o relatório, varia de 15 a 30 anos de reclusão, podendo somar até 120 anos para lideranças. Alessandro Vieira explicou que o imposto Cide-bet será cobrado sobre o valor apostado pelo cidadão, similar à Cide sobre combustíveis, garantindo a lucratividade das empresas de apostas.
